AREsp 1677445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia demanda interpretação e limitação do precedente do STF (RE n. 574.706) e eventual modulação de efeitos relativa à vigência da Lei n. 12.973/2014, matérias de natureza constitucional que só competem ao STF, além de não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificassem reforma processual; assim, o STJ não poderia reexaminar esses pontos em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Vigência Da Lei N. 12.973/2014, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral RE N. 574.706
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Vigência Da Lei N. 12.973/2014 Modulação De Efeitos Repercussão Geral RE N. 574.706

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Parties

BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ dos limites do precedente do STF (RE n. 574.706) e de modular seus efeitos
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei n. 12.973/2014 e possibilidade de afastamento por arrastamento
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e demais vícios processuais apontados pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia demanda interpretação e limitação do precedente do STF (RE n. 574.706) e eventual modulação de efeitos relativa à vigência da Lei n. 12.973/2014, matérias de natureza constitucional que só competem ao STF, além de não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificassem reforma processual; assim, o STJ não poderia reexaminar esses pontos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno