AREsp 1814271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem aplicou corretamente o precedente do STF indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e que compete ao Supremo Tribunal Federal definir, em sede...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706 (stf), Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706 (stf) Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do critério de liquidação quanto ao ICMS: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar ou colocar balizas a precedentes do STF em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem aplicou corretamente o precedente do STF indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e que compete ao Supremo Tribunal Federal definir, em sede própria, os limites e a extensão constitucional do seu precedente em repercussão geral, razão pela qual o STJ não poderia, em recurso especial, colocar novas balizas constitucionais ao RE 574.706.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento