REsp 1924148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem expressou adequadamente a forma de execução do julgado e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, matérias relativas ao alcance e limites do precedente do STF (RE 574.706) são de natureza constitucional e não podem ser redefinidas por este STJ em sede de recurso especial, devendo ser dirimidas no Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interpretação De Precedente E Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interpretação De Precedente E Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance de precedente do STF proferido em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem expressou adequadamente a forma de execução do julgado e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, matérias relativas ao alcance e limites do precedente do STF (RE 574.706) são de natureza constitucional e não podem ser redefinidas por este STJ em sede de recurso especial, devendo ser dirimidas no Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno