REsp 1923767 - ACORDAO

REsp 1923767 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Repercussão Geral (re 574.706/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural apurado e a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF em recurso especial