AREsp 1846487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre qual ICMS deve ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher) é matéria de natureza constitucional, dependente da interpretação e extensão do precedente do STF no RE n. 574.706, sendo,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015, Repercussão Geral E Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Admissibilidade Recursal No Cpc/2015 Repercussão Geral E Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo Nº 3)
  2. 2 Se a questão sobre qual ICMS excluir (destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher) é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Competência do STJ para redefinir limites de precedente vinculante do STF (RE n. 574.706)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre qual ICMS deve ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher) é matéria de natureza constitucional, dependente da interpretação e extensão do precedente do STF no RE n. 574.706, sendo, portanto, inviável seu reexame em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.