AREsp 1820403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) e expressou o critério de execução do julgado (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ, em...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Para Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos Do RE 574.706/stf
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Para Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial Modulação De Efeitos Do RE 574.706/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de cálculo para exclusão do ICMS: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar o alcance de precedente do STF em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) e expressou o critério de execução do julgado (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ, em recurso especial, não é foro adequado para redefinir os limites de precedente do STF em matéria constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.