AREsp 1821182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) e expressou o critério de execução do julgado; o STJ, em sede de recurso especial, não pode impor novas balizas sobre tema de natureza constitucional cujo alcance compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Ou ICMS Escritural a Recolher, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Prequestionamento E Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Ou ICMS Escritural a Recolher Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706/stf Prequestionamento E Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para reinterpretar limites de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) e expressou o critério de execução do julgado; o STJ, em sede de recurso especial, não pode impor novas balizas sobre tema de natureza constitucional cujo alcance compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.