AREsp 1795381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; questões sobre a extensão e os limites do precedente do STF são de natureza constitucional e devem ser decididas pelo próprio STF, não pelo STJ em recurso especial, impedindo o reexame pretendido pela agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interpretação E Aplicação De Precedente Em Repercussão Geral (re 574.706/stf), Incabibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interpretação E Aplicação De Precedente Em Repercussão Geral (re 574.706/stf) Incabibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar ou colocar balizas ao alcance de precedente do STF proferido em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; questões sobre a extensão e os limites do precedente do STF são de natureza constitucional e devem ser decididas pelo próprio STF, não pelo STJ em recurso especial, impedindo o reexame pretendido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento