AREsp 1854719 - DECISAO

AREsp 1854719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento a este porque a controvérsia acerca do critério de cálculo para exclusão do ICMS (se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher) envolve questão de caráter constitucional e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Precedente Do STF, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Precedente Do STF Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional
  2. 2 Critério de cálculo para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (ICMS destacado vs ICMS escritural)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento a este porque a controvérsia acerca do critério de cálculo para exclusão do ICMS (se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher) envolve questão de caráter constitucional e interpretação do alcance do precedente do STF (RE 574.706), matéria que não comporta reexame em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; inexistiu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial