AREsp 1847386 - DECISAO

AREsp 1847386 - DECISAO

Conhecer do agravo e, quanto às alegações relativas à ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria controvertida foi dirimida sob enfoque constitucional pelo STF (RE 574.706, Tema 69) e que, nos termos da jurisprudência, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais, sendo inviável o exame da insurgência em Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional quando a controvérsia é eminentemente constitucional.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Mandado De Segurança Recurso Especial Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escriturado/recolhido
  3. 3 Se é possível o exame de matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, quanto às alegações relativas à ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria controvertida foi dirimida sob enfoque constitucional pelo STF (RE 574.706, Tema 69) e que, nos termos da jurisprudência, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais, sendo inviável o exame da insurgência em Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional quando a controvérsia é eminentemente constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.