REsp 2029230 - DECISAO

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Havendo orientação administrativa vinculante (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME) alinhada ao entendimento do RE nº 574.706 (Tema 69/STF) e não se evidenciando negativa ou resistência da Administração à pretensão de repetição/compensação, verifica-se ausência de pretensão resistida e, assim, ausência de interesse de agir,...

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Parties
Recorrente: JEZEMATTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interesse De Agir, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Procedimento Administrativo Tributário
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interesse De Agir Repetição De Indébito Compensação Tributária Procedimento Administrativo Tributário

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Parties

JEZEMATTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Existência ou não de pretensão resistida pela Administração e consequente interesse de agir
  3. 3 Efeito de orientações administrativas vinculantes (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME) após Tema 69/STF

Ratio Decidendi

Havendo orientação administrativa vinculante (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME) alinhada ao entendimento do RE nº 574.706 (Tema 69/STF) e não se evidenciando negativa ou resistência da Administração à pretensão de repetição/compensação, verifica-se ausência de pretensão resistida e, assim, ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito; por consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.