AREsp 1726012 - DECISAO

AREsp 1726012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria decidida com fundamento em precedentes e princípios constitucionais fixados pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o STJ não poderia, na via estreita do recurso especial, reexaminar ou delimitar os parâmetros constitucionais do precedente; ademais, verificou-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Incidência Do Tema 69 Do STF (re 574.706), Critério: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Versus ICMS Escritural a Recolher, Admissibilidade Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Incidência Do Tema 69 Do STF (re 574.706) Critério: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Versus ICMS Escritural a Recolher Admissibilidade Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o valor destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o STJ pode delimitar ou reinterpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria decidida com fundamento em precedentes e princípios constitucionais fixados pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o STJ não poderia, na via estreita do recurso especial, reexaminar ou delimitar os parâmetros constitucionais do precedente; ademais, verificou-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial