AREsp 1795338 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com amparo no precedente constitucional firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), de modo que a matéria é de índole eminentemente constitucional e, portanto, o STJ, em sede de Recurso Especial, é incompetente para reexaminar o tema. Além disso o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e faltou impugnação específica dos seus fundamentos, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STJ Vs STF, Precedente RE 574.706/pr (tema 69/stf), Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STJ Vs STF Precedente RE 574.706/pr (tema 69/stf) Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar Recurso Especial quando a matéria foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (RE 574.706/PR)
  2. 2 Se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com amparo no precedente constitucional firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), de modo que a matéria é de índole eminentemente constitucional e, portanto, o STJ, em sede de Recurso Especial, é incompetente para reexaminar o tema. Além disso o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e faltou impugnação específica dos seus fundamentos, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido