AREsp 1821178 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve matéria constitucional decorrente do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, questão que não pode ser revista pelo STJ em sede de recurso especial; ademais, não ficou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem que aplicou o precedente do STF, por isso não há que se alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Versus ICMS Escritural (a Recolher), Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Versus ICMS Escritural (a Recolher) Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS escritural efetivamente recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o STJ, em sede de recurso especial, pode interpretar ou fixar critérios para aplicação de precedente do STF proferido em repercussão geral (RE 574.706/PR)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão da origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve matéria constitucional decorrente do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, questão que não pode ser revista pelo STJ em sede de recurso especial; ademais, não ficou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem que aplicou o precedente do STF, por isso não há que se alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.