AREsp 1821475 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional: o Tribunal de origem, ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), considerou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal; não houve deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e é incabível ao STJ, por recurso especial, definir critérios ou balizas ao entendimento fixado pelo STF, competindo tal matéria ao Pretório Excelso.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ Julgamento De Admissibilidade/decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Na Nota Fiscal Versus ICMS Escritural/icms a Recolher, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Admissibilidade E Competência Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Na Nota Fiscal Versus ICMS Escritural/icms a Recolher Repercussão Geral (re 574.706/pr) Admissibilidade E Competência Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ Julgamento De Admissibilidade/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o montante a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (ICMS escritural)
  3. 3 Se o STJ pode, em recurso especial, definir critérios de cálculo/resultados de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional: o Tribunal de origem, ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), considerou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal; não houve deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e é incabível ao STJ, por recurso especial, definir critérios ou balizas ao entendimento fixado pelo STF, competindo tal matéria ao Pretório Excelso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno