REsp 1953944 - DECISAO

REsp 1953944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por não demonstrar de forma clara e individualizada a violação de dispositivos de lei federal (fundamentação deficiente, incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exige reinterpretação de tese jurídica vinculante fixada pelo STF (RE 574706), matéria que não comporta revisão via recurso especial; ademais, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição Do Indébito Tributário, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Aplicação De Tese De Repercussão Geral (re 574706), Admissibilidade De Recurso Especial (fundamentação)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição Do Indébito Tributário Compensação Tributária Honorários Advocatícios Aplicação De Tese De Repercussão Geral (re 574706) Admissibilidade De Recurso Especial (fundamentação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica/deficiente
  2. 2 Alcance da tese vinculante do STF no RE 574706 quanto ao ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Condicionamento da compensação de indébitos ao trânsito em julgado e às normas específicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por não demonstrar de forma clara e individualizada a violação de dispositivos de lei federal (fundamentação deficiente, incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exige reinterpretação de tese jurídica vinculante fixada pelo STF (RE 574706), matéria que não comporta revisão via recurso especial; ademais, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.