REsp 1942493 - DECISAO

REsp 1942493 - DECISAO

Verificados os requisitos formais relativos aos embargos declaratórios, identificou-se que as teses suscitadas versam tema constitucional e aplicação do decidido no RE 574706/STF; por isso, o Relator reconsiderou decisão anterior (art. 1.021, §2º CPC) e, com fundamento nos arts. 932, V (CPC/15) e dispositivo do RISTJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine a aplicação do RE 574706 e a necessidade de eventual juízo de conformidade, evitando-se o imediato exame pelo STJ de matéria que exige pronunciamento do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Tema 69 (repercussão Geral), Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Tema 69 (repercussão Geral) Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao julgamento do RE 574706 pelo STF
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS a recolher (escritural) ou ao ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS relativa a ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais relativos aos embargos declaratórios, identificou-se que as teses suscitadas versam tema constitucional e aplicação do decidido no RE 574706/STF; por isso, o Relator reconsiderou decisão anterior (art. 1.021, §2º CPC) e, com fundamento nos arts. 932, V (CPC/15) e dispositivo do RISTJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine a aplicação do RE 574706 e a necessidade de eventual juízo de conformidade, evitando-se o imediato exame pelo STJ de matéria que exige pronunciamento do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 585/589 (art. 1.021, § 2º CPC/15)
  • Prejudicar o agravo interno/embargos correspondentes de fls. 593/597