AREsp 1847508 - DECISAO

AREsp 1847508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a controvérsia à luz da jurisprudência do STF no Tema 69 (RE 574.706), confirmou-se que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a exclusão deve considerar o ICMS destacado nas notas fiscais; afastou-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Tema 69 Do STF, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Tema 69 Do STF Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidir ou não o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Se a parcela de ICMS a excluir é o ICMS destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS efetivamente recolhido (ICMS escritural)
  3. 3 Possibilidade de abatimento do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a controvérsia à luz da jurisprudência do STF no Tema 69 (RE 574.706), confirmou-se que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a exclusão deve considerar o ICMS destacado nas notas fiscais; afastou-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos Declaratórios rejeitados
  • Publique-se.