AREsp 1846289 - DECISAO

AREsp 1846289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574706 - Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, limitando a exclusão ao ICMS destacado nas notas fiscais, afastando a exclusão do ICMS-ST, e determinando que a repetição do indébito e a compensação observem as restrições legais aplicáveis, com atualização pela SELIC.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Xaxim Point Comércio de Alimentos Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Na Nota Fiscal, ICMS Recolhido Por Substituição Tributária (icms St), Compensação E Repetição Do Indébito, Prescrição, Atualização Monetária (selic), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Na Nota Fiscal ICMS Recolhido Por Substituição Tributária (icms St) Compensação E Repetição Do Indébito Prescrição +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Xaxim Point Comércio de Alimentos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o valor do ICMS passível de exclusão (valor destacado na nota fiscal)
  3. 3 Se o ICMS recolhido sob regime de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se aplicação da tese firmada pelo STF (RE 574706 - Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, limitando a exclusão ao ICMS destacado nas notas fiscais, afastando a exclusão do ICMS-ST, e determinando que a repetição do indébito e a compensação observem as restrições legais aplicáveis, com atualização pela SELIC.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (conforme Súmula 105/STJ)