AREsp 1850316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada e porque a alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para aferição e decote dos valores na CDA, impedindo o conhecimento da exceção de pré-executividade no STJ em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7) e da necessidade de produção probatória identificada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 783 E 803 Do CPC
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade/decote de CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferição dos requisitos de validade da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada e porque a alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para aferição e decote dos valores na CDA, impedindo o conhecimento da exceção de pré-executividade no STJ em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7) e da necessidade de produção probatória identificada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno