AREsp 1847392 - DECISAO

AREsp 1847392 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF (RE 574.706) e da modulação de seus efeitos, o processo deve retornar ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte; até que tal providência seja efetuada, determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706 do STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF (RE 574.706) e da modulação de seus efeitos, o processo deve retornar ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte; até que tal providência seja efetuada, determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja efetivada