REsp 1960212 - DECISAO

REsp 1960212 - DECISAO

Como a modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706 afeta a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a ação foi proposta em 12/08/2019, a modulação altera o acórdão da corte a quo; não sendo possível examinar o fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este adeque seu julgado ao decidido pelo STF, o que torna prejudicada a análise dos recursos especiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Julgado
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelo STF; análise dos recursos especiais prejudicada.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Prejudicialidade Da Análise De Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Prejudicialidade Da Análise De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação do STF sobre acórdãos de instâncias inferiores
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE n. 574.706

Ratio Decidendi

Como a modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706 afeta a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a ação foi proposta em 12/08/2019, a modulação altera o acórdão da corte a quo; não sendo possível examinar o fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este adeque seu julgado ao decidido pelo STF, o que torna prejudicada a análise dos recursos especiais.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelo STF; análise dos recursos especiais prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Fica prejudicada a análise dos recursos especiais.