AREsp 1846620 - DECISAO

AREsp 1846620 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR que alterou a tese sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), torna-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação e adoção da decisão em consonância com o entendimento firmado pelo STF; como o recurso especial não foi conhecido a ponto de permitir exame do fato superveniente pelo STJ, anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos para novo julgamento de conformação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706
  3. 3 Consideração de fato superveniente (art. 493 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR que alterou a tese sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), torna-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação e adoção da decisão em consonância com o entendimento firmado pelo STF; como o recurso especial não foi conhecido a ponto de permitir exame do fato superveniente pelo STJ, anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos para novo julgamento de conformação.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 387/393 e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
  • Publique-se. Intimações necessárias.