AREsp 1847328 - DECISAO

AREsp 1847328 - DECISAO

Havendo fato superveniente apto a influir no mérito (a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR pelo STF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adeque o seu julgado à orientação do STF; assim, o agravo interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (STF) ao caso concreto
  2. 2 Se o fato superveniente (modulação pelo STF) pode ser apreciado pelo STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação diante da modulação dos efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente apto a influir no mérito (a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR pelo STF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adeque o seu julgado à orientação do STF; assim, o agravo interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular a decisão de fls. 321/326
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR