AREsp 1847408 - DECISAO

AREsp 1847408 - DECISAO

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (modulação dos efeitos realizada pelo STF nos Embargos de Declaração do RE 574.706/PR) e considerando a jurisprudência do STJ de que, em matérias submetidas à repercussão geral, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, o agravo interno deve ser provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para adequação ao decidido pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação de efeitos do RE 574.706/PR sobre processos em curso
  2. 2 Consequências do fato superveniente (modulação pelo STF) no julgamento de recursos no STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (modulação dos efeitos realizada pelo STF nos Embargos de Declaração do RE 574.706/PR) e considerando a jurisprudência do STJ de que, em matérias submetidas à repercussão geral, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, o agravo interno deve ser provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para adequação ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 375/381 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  • Publique-se. Intimações necessárias.