AREsp 1855790 - DECISAO

AREsp 1855790 - DECISAO

A matéria é de natureza constitucional e o Tribunal Regional aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto, decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal; não se constatou omissão no acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; caberia ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar critérios adicionais ou estabelecer balizas para a aplicação do precedente, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (re 574.706/pr), ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Admissibilidade: Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Para Delimitar Precedentes Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (re 574.706/pr) ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Admissibilidade: Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Para Delimitar Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 Se houve omissão por violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o STJ pode, em recurso especial, delimitar ou fixar balizas ao alcance de precedente constitucional do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

A matéria é de natureza constitucional e o Tribunal Regional aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto, decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal; não se constatou omissão no acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; caberia ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar critérios adicionais ou estabelecer balizas para a aplicação do precedente, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.