AREsp 1847360 - DECISAO

AREsp 1847360 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 pelo STF, o processo deve ser devolvido ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo (de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS); o julgamento do recurso fica sobrestado até a realização desse juízo de conformação, sendo somente depois de exaurida a instância ordinária que o recurso especial, se cabível, será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso e determinada devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE 574.706
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo com o precedente do STF

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 pelo STF, o processo deve ser devolvido ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo (de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS); o julgamento do recurso fica sobrestado até a realização desse juízo de conformação, sendo somente depois de exaurida a instância ordinária que o recurso especial, se cabível, será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso e determinada devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja efetivada