AREsp 1846293 - DECISAO

AREsp 1846293 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF no RE 574.706 e da modulação dos seus efeitos, o órgão julgador ordena o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este faça o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte; só após essa providência, exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá prosseguir para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante Do STF (re 574.706), Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação, Sobrestamento Do Recurso
Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Precedente Vinculante Do STF (re 574.706) Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Sobrestamento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos realizada pelo STF e alcance temporal dessa modulação
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF no RE 574.706 e da modulação dos seus efeitos, o órgão julgador ordena o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este faça o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte; só após essa providência, exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá prosseguir para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja efetivada