AREsp 1848675 - DECISAO

AREsp 1848675 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF, determinou-se o sobrestamento do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese do STF antes de prosseguirem os recursos ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 do STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com a tese do STF

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF, determinou-se o sobrestamento do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese do STF antes de prosseguirem os recursos ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja efetivada.