REsp 1960577 - DECISAO

REsp 1960577 - DECISAO

Por força da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE n. 574.706 (13/05/2021), que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista que a ação foi proposta em 12/08/2019, tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo; como o fato superveniente não pode ser apreciado no STJ diante do não conhecimento do recurso, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação do seu julgado ao decidido pelo STF, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; análise do recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação de efeitos realizada pelo STF no RE n. 574.706 sobre acórdãos do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ quando houver não conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Por força da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE n. 574.706 (13/05/2021), que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista que a ação foi proposta em 12/08/2019, tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo; como o fato superveniente não pode ser apreciado no STJ diante do não conhecimento do recurso, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação do seu julgado ao decidido pelo STF, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; análise do recurso especial prejudicada.

Orders

  • Devolvam‑se os autos, com a devida baixa, ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao que restou decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Publique‑se. Intime‑se.