AREsp 1833732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se constatando omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque é cabível a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), não exigindo o sobrestamento do feito ou aguardar-se o julgamento dos embargos de declaração para a adoção do referido entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf (re 574.706/pr), Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf (re 574.706/pr) Repercussão Geral Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes firmados em repercussão geral
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se constatando omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque é cabível a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), não exigindo o sobrestamento do feito ou aguardar-se o julgamento dos embargos de declaração para a adoção do referido entendimento.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.