AREsp 1846534 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque é possível a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), afastando-se a necessidade de sobrestamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf (re 574.706/pr), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf (re 574.706/pr) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento até o julgamento definitivo do RE 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedentes com repercussão geral

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque é possível a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), afastando-se a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.