AREsp 1845584 - DECISAO

AREsp 1845584 - DECISAO

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR), é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adequação do acórdão ao entendimento do STF; dessa forma, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos para novo julgamento pelo órgão a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) ao caso concreto
  2. 2 Consideração de fato superveniente (modulação) nos recursos
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR), é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adequação do acórdão ao entendimento do STF; dessa forma, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos para novo julgamento pelo órgão a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão agravada (fls. 657/663).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.