AREsp 1846784 - DECISAO

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/PR pelo STF) capaz de alterar o julgamento, e diante da jurisprudência do STJ sobre matérias com repercussão geral, impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação do STF quanto à modulação dos efeitos.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome: Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação

Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR sobre o caso concreto
2 Possibilidade de apreciação de fato superveniente no STJ quando o recurso especial não foi conhecido
3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

Anular a decisão de fls. 443/449
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR