REsp 1896110 - ACORDAO

REsp 1896110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada exige interpretação constitucional do julgamento do STF (RE 574.706/PR), e a parte não apontou ofensa a dispositivo legal federal adequado ao exame em recurso especial, limitando-se a indicar suposta violação do art. 927, III, do CPC; além disso o Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Supermercado Portal - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicação Do Tema 69 / RE 574.706/pr, Questão Constitucional, Art. 927, III, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicação Do Tema 69 / RE 574.706/pr Questão Constitucional Art. 927, Iii, Do CPC

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Parties

Supermercado Portal - Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69) ao ICMS-ST
  2. 2 Ofensa ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 Obrigação das instâncias ordinárias de implementar imediatamente teses de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada exige interpretação constitucional do julgamento do STF (RE 574.706/PR), e a parte não apontou ofensa a dispositivo legal federal adequado ao exame em recurso especial, limitando-se a indicar suposta violação do art. 927, III, do CPC; além disso o Tribunal a quo prestou jurisdição de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial