AREsp 1848042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Incidência do fato superveniente (modulação do STF no RE 574.706) e necessidade de aplicação ao caso concreto
2. 2 Se a modulação dos efeitos decidida pelo STF impõe retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
3. 3 Possibilidade de exame de fato superveniente por esta Corte quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Visando-se à adequação do julgado à orientação firmada pelo STF nos Embargos de Declaração do RE 574.706/PR (que modulou seus efeitos e declarou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins), há fato superveniente capaz de influir no mérito da causa, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, dá-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

• Anular a decisão de fls. 445/450
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em conformidade com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR