AREsp 1846797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR sobre o feito
2. 2 Caracterização de fato superveniente apto a influir no mérito (art. 493 CPC/2015)
3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o STF modulou os efeitos do RE 574.706/PR fixando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins com eficácia ex nunc desde 15/03/2017, trata-se de fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito nos termos do art. 493 do CPC/2015. Embora o STJ não pudesse analisar o fato novo na hipótese de recurso especial não conhecido por matéria constitucional, a jurisprudência do Tribunal admite o acolhimento do recurso integrativo com efeito modificativo para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do seu julgado à orientação fixada pelo STF (arts. 1.039 e 1.040 CPC/2015). Assim,...

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 490/496 e devolver os autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
• Publique-se. Intimações necessárias.