AREsp 1830495 - ACORDAO

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Diante do julgamento pelo STF dos embargos no RE 574706 (Tema 69), com modulação dos efeitos e definição acerca do ICMS a ser excluído (o destacado na nota fiscal), configurou‑se omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de adequação; por se tratar de matéria constitucional submetida à repercussão geral, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de adequação do acórdão de origem ao decidido pelo STF no RE 574706 (Tema 69)
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS e COFINS e competência do STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF dos embargos no RE 574706 (Tema 69), com modulação dos efeitos e definição acerca do ICMS a ser excluído (o destacado na nota fiscal), configurou‑se omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de adequação; por se tratar de matéria constitucional submetida à repercussão geral, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015