AREsp 1831705 - ACORDAO

AREsp 1831705 - ACORDAO

Concluído o julgamento dos embargos de declaração do RE 574706 (Tema 69) pelo STF, com modulação de efeitos e fixação de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, impõe-se reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por consequência, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito os julgamentos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeitos as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Juízo De Conformação / Devolução Dos Autos, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Juízo De Conformação / Devolução Dos Autos Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequação do acórdão de origem ao julgamento do STF no RE 574706 (Tema 69)
  2. 2 Se a interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é matéria constitucional e, portanto, da competência do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluído o julgamento dos embargos de declaração do RE 574706 (Tema 69) pelo STF, com modulação de efeitos e fixação de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, impõe-se reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por consequência, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito os julgamentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeitos as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação