AREsp 1807663 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à tese e à modulação firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Novo, Repercussão Geral

Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Novo Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Se a modulação de efeitos decidida pelo STF no julgamento dos embargos no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide
2 Se o STJ pode examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido
3 Se é necessário devolver os autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à tese e à modulação firmadas pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706