REsp 1910294 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (tema de repercussão geral), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em sede de recurso especial pelo STJ; assim, não é possível ao STJ redefinir se o ICMS a ser excluído é o destacado ou o escritural, devendo prevalecer a interpretação realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (tema 69), Interpretação De Tese Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (tema 69) Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Se o STJ pode revisar/interpretar a tese firmada pelo STF no RE 574.706 em sede de recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (tema de repercussão geral), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em sede de recurso especial pelo STJ; assim, não é possível ao STJ redefinir se o ICMS a ser excluído é o destacado ou o escritural, devendo prevalecer a interpretação realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.