REsp 1817395 - DECISAO

REsp 1817395 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 574.706 pelo STF com modulação de efeitos e da tese firmada de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, impõe-se que o tribunal a quo realize o juízo de conformação com o precedente; até que esse juízo ocorra, o julgamento do recurso especial fica sobrestado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência de precedentes do STF e modulação de efeitos (RE 574.706)
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 574.706 pelo STF com modulação de efeitos e da tese firmada de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, impõe-se que o tribunal a quo realize o juízo de conformação com o precedente; até que esse juízo ocorra, o julgamento do recurso especial fica sobrestado.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706).

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado.