AREsp 1832837 - DECISAO

AREsp 1832837 - DECISAO

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF) capaz de influir no julgamento do mérito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação segundo a orientação firmada pelo STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para anular a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) e sua influência no mérito da causa
  2. 2 Possibilidade de exame do fato superveniente pelo STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face da modulação dos efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF) capaz de influir no julgamento do mérito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação segundo a orientação firmada pelo STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Anular a decisão agravada (fls. 542/544)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR