AREsp 1840232 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não observando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo; ademais, ponto da controvérsia carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não observando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo; ademais, ponto da controvérsia carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido