REsp 1925395 - DECISAO

REsp 1925395 - DECISAO

Verificada a ocorrência de fato superveniente consistente na modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR (Tema 69), que altera a matéria objeto da controvérsia (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu decisum ao entendimento modulado do Supremo Tribunal Federal; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou-se a decisão embargada para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulada a decisão embargada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 Incidência de fato superveniente e sua repercussão no julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de fato superveniente consistente na modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR (Tema 69), que altera a matéria objeto da controvérsia (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu decisum ao entendimento modulado do Supremo Tribunal Federal; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou-se a decisão embargada para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulada a decisão embargada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 894/900
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF relativa à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR