AREsp 1846192 - DECISAO

AREsp 1846192 - DECISAO

Diante da ocorrência de fato superveniente apto a influir no mérito (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as consequências da modulação; por conseguinte, o agravo interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente (art. 493 Cpc/2015), Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente (art. 493 Cpc/2015) Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 574.706/PR e seus reflexos nas demandas em curso
  3. 3 Aplicação do fato superveniente previsto no art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da ocorrência de fato superveniente apto a influir no mérito (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as consequências da modulação; por conseguinte, o agravo interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 341/347.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em conformidade com a orientação do STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.