AREsp 1422249 - DECISAO

AREsp 1422249 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos proclamada pelo STF no RE 574.706, houve fato superveniente capaz de influir no julgamento do mérito. Apesar de o STJ não ter conhecido do recurso especial por a matéria ser decidida com fundamento constitucional, a jurisprudência desta Corte determina, nos casos submetidos à repercussão geral, a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (adequação do julgado) à luz da decisão do STF; assim, o Agravo Interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  2. 2 Consideração de fato superveniente (julgamento do STF) no STJ
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos proclamada pelo STF no RE 574.706, houve fato superveniente capaz de influir no julgamento do mérito. Apesar de o STJ não ter conhecido do recurso especial por a matéria ser decidida com fundamento constitucional, a jurisprudência desta Corte determina, nos casos submetidos à repercussão geral, a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (adequação do julgado) à luz da decisão do STF; assim, o Agravo Interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo Interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 473/480 e torná-la sem efeito
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação em observância à modulação dos efeitos firmada pelo STF no RE 574.706/PR