REsp 1909237 - DECISAO

REsp 1909237 - DECISAO

Verificada a existência de fato novo (modulação dos efeitos do Tema 69/STF) e determinada a devolução dos autos à instância ordinária nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornou-se impossível o exame do recurso especial no momento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente (parte Ora Recorrente): WS Engenharia e Manutenção de Aeronaves S.a.; Recorrida (parte Ora Recorrida): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado E Autos Retornados À Instância Ordinária
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos à instância ordinária para conclusão do juízo de conformação ao Tema 69/STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos Do Tema 69/stf, Compensação Versus Restituição De Tributos
Direito Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Do Tema 69/stf Compensação Versus Restituição De Tributos

Case Brief

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Parties

WS Engenharia e Manutenção de Aeronaves S.a.

Recorrente (parte Ora Recorrente)

Fazenda Nacional

Recorrida (parte Ora Recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado E Autos Retornados À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à restituição em espécie versus compensação/compensação administrativa
  3. 3 Ocorrência de fato novo decorrente da modulação dos efeitos do Tema 69/STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fato novo (modulação dos efeitos do Tema 69/STF) e determinada a devolução dos autos à instância ordinária nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornou-se impossível o exame do recurso especial no momento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos à instância ordinária para conclusão do juízo de conformação ao Tema 69/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto por WS Engenharia e Manutenção de Aeronaves S.a.
  • Retorno dos autos à instância ordinária para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC