REsp 1961227 - DECISAO

REsp 1961227 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) que fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando a modulação dos seus efeitos, impõe-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o entendimento do STF; até o cumprimento dessa providência, o julgamento do recurso especial fica sobrestado. Ademais, o reconhecimento do direito à compensação deve observar o regime jurídico aplicável ao tempo do ajuizamento e os limites legais, inclusive quanto à impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado
Outcome
Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706/PR).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos Do RE 574.706/pr, Compensação Tributária, Prescrição De Créditos Tributários, Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Do RE 574.706/pr Compensação Tributária Prescrição De Créditos Tributários Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR sobre processos pendentes
  3. 3 Possibilidade de compensação dos créditos de PIS/COFINS com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) que fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando a modulação dos seus efeitos, impõe-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o entendimento do STF; até o cumprimento dessa providência, o julgamento do recurso especial fica sobrestado. Ademais, o reconhecimento do direito à compensação deve observar o regime jurídico aplicável ao tempo do ajuizamento e os limites legais, inclusive quanto à impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706/PR).

Orders

  • Determinou o sobrestamento do julgamento deste recurso
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF