AREsp 1810551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o eventual fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR com modulação) não poderia ser considerado uma vez que o Recurso Especial não foi conhecido no mérito e não impugnou a questão da modulação; o exame de fato superveniente exige conhecimento do recurso e relação entre o objeto recursal e o fato (art. 493 CPC/2015 e princípio tantum devolutum quantum appellatum), e embargos de declaração não se destinam a reexame da matéria de mérito (art. 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral, Omissão Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral Omissão Nos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fato superveniente pelo julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (Tema 69)
  2. 2 Se o critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ aplicar modulação definida pelo STF sem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o eventual fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR com modulação) não poderia ser considerado uma vez que o Recurso Especial não foi conhecido no mérito e não impugnou a questão da modulação; o exame de fato superveniente exige conhecimento do recurso e relação entre o objeto recursal e o fato (art. 493 CPC/2015 e princípio tantum devolutum quantum appellatum), e embargos de declaração não se destinam a reexame da matéria de mérito (art. 1.022 CPC/2015).